A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principais objetivos:
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Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independente dos conflitos dessas leis com as leis de outros estados e países, sendo o foro de São Paulo / SP o competente para resolução de qualquer eventual conflito.
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Emissão: 26/09/2022